Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Selecon 2023
Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
Questão de Direito Administrativo
Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.