Questões de Direito Eleitoral · FCC

Direito EleitoralOutros temasFCC 2018

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Questão de Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.