Questão de Saúde

A garantia de financiamento suficiente para o Sistema Único de Saúde (SUS) figurou desde a criação desse sistema como uma questão vital para a efetivação do direito ao acesso a bens e a serviços públicos de saúde de forma universal, igualitária e integral no Brasil. Algumas medidas foram adotadas na perspectiva da melhoria do acesso aos serviços de saúde, entre elas, a autorização para abertura do setor saúde à entrada de capital estrangeiro, além da proposta de flexibilização da regulação assistencial da saúde suplementar a fim de ofertar planos de saúde chamados de acessíveis no mercado brasileiro. Sobre isso, analise as asserções a seguir: I. Uma das consequências do capital estrangeiro no SUS é a possibilidade do aumento do volume de recursos públicos alocados para subsidiar o consumo privado de assistência à saúde, fortalecendo a segmentação, agravando a desigualdade de acesso. II. Essa medida de abertura ao capital estrangeiro contraria o art. 198 da CF/88, onde “É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País”[...]. III. A desigualdade de acesso existente entre o grupo coberto exclusivamente pelo sistema público e o grupo que adicionalmente conta com seguro privado se configura como uma consequência direta de arranjos mistos de financiamento. 10 Está CORRETO o que se afirma em