Questões de Tecnologia da Informação · Cebraspe

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TCE AC

Questão de Tecnologia da Informação

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue os itens subsequentes. A LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável, entre outras atribuições, por fiscalizar e aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento das normas de tratamento de dados previstas na LGPD.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.