Questões de Administração Geral e Pública · FCC
Administração Geral e PúblicaOutros temasFCC 2016
PGE-MT
Questão de Administração Geral e Pública
Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição) Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da
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