Question

Com base na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) as informações pessoais dos brasileiros, registradas junto às repartições públicas, devem ser tratadas de forma transparente, permitindo-se o amplo acesso aos interessados que formalmente as requererem, em observância ao princípio constitucional da publicidade.

Answer

B) não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Answer

C) é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Answer

D) o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Answer

E) é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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