Questão de Engenharia e Arquitetura

Acerca da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG-DF), do sistema jurídico do DF e dos procuradores do DF, julgue os itens a seguir. 27 Considere que Rogério tenha recentemente ingressado no cargo de procurador do DF. Nessa situação, tal como os demais servidores públicos do DF, Rogério somente poderá adquirir estabilidade após completar 3 anos de efetivo exercício. 28 A PRG-DF é um órgão do Poder Executivo do DF. 29 Seria inconstitucional dispositivo da lei orgânica do DF que criasse uma procuradoria-geral da Câmara Legislativa do DF, pois a representação judicial do DF e a de seus órgãos competem exclusivamente aos procuradores do DF. 30 É vedado a procuradores do DF representar judicialmente os interesses de autarquias do DF, pois essas entidades têm personalidade jurídica própria. 31 Um dos órgãos da PRG-DF é a Defensoria Pública do DF, cuja competência é oferecer serviços de advocacia aos necessitados. 32 Os procuradores do DF têm garantia de vitaliciedade e de inamovibilidade. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 33 Por considerar que eram muito remotas as chances de êxito, um procurador do DF decidiu não interpor recurso contra decisão que condenou o DF a pagar indenização de R$ 10.000,00 a um particular. Nessa situação, o procurador violou seus deveres funcionais, pois somente o procuradorgeral do DF poderia ter decidido acerca da não-interposição de recursos. 34 Determinado processo foi distribuído para um procurador do DF, para a emissão de parecer. Nessa situação, o procuradorgeral do DF pode determinar que esse processo lhe seja encaminhado para que ele emita parecer a respeito dele. 35 Um deputado distrital pretendia apresentar projeto de lei determinando a cisão da Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário em uma Procuradoria do Meio Ambiente e uma Procuradoria do Patrimônio Urbanístico e Imobiliário. Um assessor, no entanto, aconselhou o deputado a não fazer isso, valendo-se da argumentação de que compete privativamente ao governador do DF a iniciativa das leis sobre essa matéria. Nessa situação, tinha razão o assessor do deputado. Acerca dos recursos no âmbito do direito processual civil, julgue os itens seguintes. 36 Havendo recurso de ambas as partes — na hipótese de sucumbência recíproca — , tanto em sua forma independente quanto na sua modalidade adesiva, poderá o tribunal reformar a sentença para pior — agravando, assim, a situação de qualquer um dos recorrentes — , quando do julgamento dos recursos interpostos, porquanto encontrará respaldo nos argumentos do recurso manejado pela parte contrária. 37 O litisconsorte excluído do feito poderá hostilizar a decisão judicial que o impediu de permanecer no processo, por meio do recurso de apelação, pois contra o referido litisconsorte o processo se extinguiu. A respeito dos sujeitos do processo e da comunicação dos atos, julgue os itens que se seguem. 38 Admite-se a assistência em todos os procedimentos de jurisdição contenciosa bem como em todos os tipos de processo — de conhecimento, de execução e cautelar — sempre que terceiro demonstre possuir interesse jurídico no julgamento, isto é, quando a relação jurídica de que ele faz parte tiver algum nexo com aquela objeto do processo quando houver possibilidade de a decisão atingir, reflexamente, o terceiro. 39 A procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para ser intimado dos atos do processo. 40 O juiz deprecado não pode recusar cumprimento à precatória, no entanto, em caso de urgência, poderá apreciar questão da demanda e, fazendo-se necessário, poderá conceder efeito suspensivo à decisão do juízo deprecante. O W indows XP provê as ferramentas de que se necessita para trabalhar e se divertir no atual ambiente de comunicações em alta velocidade. A caixa de ferramentas inclui ferramentas de sistema que auxiliam você a definir e ajustar recursos do sistema, usuários e grupos de usuários e, ainda, tarefas de sistema agendadas. Os acessórios auxiliam a realizar trabalhos, não importa quais sejam eles. Assim, pode-se criar documentos e imagens, calcular valores, agendar seu tempo, bem como fazer encontros online com seus colegas de trabalho. Quando é momento de apreciar alguma música, navegar pela Internet ou usar uns poucos jogos, as ferramentas de comunicações e entretenimentos ajudam a relaxar. Internet: <http://www.microsoft.com/resources/> (com adaptações). Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos aos componentes do W indows XP. 41 Com o Internet Explorer é possível enviar e receber e-mails, bem como navegar pela Internet. O Internet Explorer é uma ferramenta que também pode apresentar em sua janela principal a estrutura hierárquica de arquivos, pastas e discos que fazem parte do sistema de arquivos local do computador do usuário. Ela também pode apresentar discos ou pastas localizados em computadores de uma rede TCP/IP, que podem ser mapeados localmente no sistema de computador para letras de unidades de disco como “E:”, “F:”, “G:” etc. 42 O Bloco de Notas (NotePad) e o Paint são acessórios indicados, respectivamente, para criação de documentos em formato texto (TXT) e figuras em diferentes formatos, tais como bitmap, gif ou jpeg. 43 O prompt de comando é uma ferramenta originalmente concebida para o MS-DOS, que apresenta ao usuário uma interface de comandos textuais para uso do sistema operacional. O comando dir encerra a execução do prompt de comando. 44 O gerenciador de tarefas é uma ferramenta de sistema que permite analisar os recursos de sistema que estão sendo consumidos pelos processos computacionais em execução no computador do usuário, entre eles os recursos de memória e CPU. O gerenciador de tarefas permite também encerrar a execução de determinados processos em execução no sistema do computador do usuário, o que é especialmente útil quando eles deixam de responder aos comandos do usuário.

Internet: <http://office.microsoft.com>

A figura acima apresenta a visão simplificada de uma janela no Internet: <http//www.uol.com.br>. aplicativo W ord 2003 que está apresentando um texto em edição por um usuário. A janela é formada por dois painéis: 1 e 2. O painel 1 é A figura acima apresenta uma janela do Internet Explorer chamado de estrutura do documento e o painel 2, de layout de impressão. A partir dessa figura, julgue os itens a seguir. 6 (IE6) que contém um formulário de entrada de dados 45 O painel 1 apresenta a estrutura de títulos do documento, em HTML. Em relação a essa janela, à Internet e a e-mail, diversos níveis hierárquicos, conforme demarcação feita pelo usuário, enquanto o painel 2 apresenta o conteúdo do documento julgue os itens subseqüentes. ou parte deste. Ao se clicar um dos elementos da estrutura do documento, no painel 1, será apresentado no topo do painel 2 o título que foi demarcado pelo usuário. 49 A partir das informações contidas na janela, é correto 46 O W ord 2003 permite a exportação e a importação de documentos em vários formatos, entre os quais se incluem: HTML, RTF, TXT e XLS.

Internet: <http://office.microsoft.com>. concluir que a janela IE6 apresenta uma página web que permite o acesso a um sistema de correio eletrônico do tipo web mail. Para que um sistema desse tipo possa ser usado é necessária prévia instalação de software de e-mail no computador do usuário. 50 Para que o conteúdo da página fosse apresentado na janela, houve necessidade de transferência de arquivos A partir da análise da figura acima, que apresenta uma janela do de textos e de imagens, de computador servidor web do Microsoft Access 2000, julgue os itens seguintes. para o computador do usuário, por meio de um ou 47 A janela apresentada serve para visualização da estrutura de uma base de dados, formada por tabelas e campos, mas não permite que mais protocolos de transferência de conteúdo essa estrutura possa ser ajustada de acordo com necessidades específicas do usuário. multimídia, entre os quais o protocolo http (hypertext 48 A quantidade de campos em cada tabela está diretamente relacionada à quantidade de registros que essa tabela possui. transfer protocol). Os países signatários dos documentos e declarações resultantes das conferências mundiais realizadas a partir da década passada, assumiram o compromisso de internalizar, nas políticas públicas, as noções de sustentabilidade e de desenvolvimento sustentável. A partir dessas informações, julgue os itens a seguir. 51 A Conferência das Nações Unidas denominada Habitat II (1996) constitui importante marco internacional de detalhamento da Agenda 21 local, ou seja, trata-se da transposição dos conceitos de desenvolvimento sustentável para o meio urbano, o que comumente se denomina Agenda Marrom. 52 A Agenda 21 é uma prerrogativa de governo, seja ele federal, estadual ou municipal. No caso brasileiro, a Agenda 21 nacional ainda não foi elaborada em função das dificuldades de se construir políticas públicas de forma participativa capazes de propor ações que orientem a construção de um novo paradigma de desenvolvimento. 53 Houve uma evolução quanto à abordagem da problemática urbana no período que separa as conferências Habitat I (1976) e Habitat II (1996). Enquanto a primeira conferência preconizava a fixação da população no campo para evitar a formação de megacidades, a Habitat II reconhece que a cidade parece ser a forma que os seres humanos escolheram para prover suas necessidades. Existe um avanço na interface entre legislação ambiental e urbana, que se expressa de forma mais efetiva por meio do licenciamento ambiental para atividades de parcelamento do solo urbano. Julgue os seguintes itens, acerca da gestão ambiental urbana. 54 Os estudos ambientais não se restringem à elaboração do estudo de impacto ambiental (EIA) e do seu relatório de impacto ambiental (RIMA). Eles podem ser entendidos como todo e qualquer estudo que trata das condições do meio ambiente que subsidiam o processo de licenciamento ambiental relativamente aos aspectos relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento. 55 Quando um parcelamento do solo está em conformidade com o plano diretor local e não se encontra dentro de nenhuma unidade de conservação, ele é automaticamente dispensado de licenciamento ambiental. 56 O conceito de medidas mitigadoras difere da idéia de compensação ambiental, pois o primeiro se destina a amenizar os impactos negativos reversíveis, enquanto o segundo se constitui em forma de pagamento pelos impactos ambientais negativos irreversíveis. 57 Um EIA de um projeto urbanístico deve, obrigatoriamente, analisar a possibilidade de esse projeto não ser implantado e a possibilidade de ele ser implantado em outro sítio. 58 No processo de licenciamento ambiental, existe uma ordem de precedência em relação à expedição das licenças ambientais, que deve seguir a seqüência: licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO). Não é possível, portanto, haver expedição de um tipo de licença isoladamente ou de expedi-la sucessivamente. 59 A promoção de construção sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a legislação em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, é considerada crime ambiental. 60 As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas: as unidades de proteção integral e as unidades de uso sustentável. Enquanto o primeiro grupo objetiva preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, o segundo visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de diversos instrumentos da política urbana definidos no âmbito federal.