O acesso à informação de que trata a Le… (Instituto Verbena 2024)

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MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter

Ainformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.Borientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.Cimplementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.Dproteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.