Questões de Direito Empresarial · Selecon

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AMAZUL RJ SP

Questão de Direito Empresarial

A sociedade empresária Fix e Tix pretende obter informações sobre seus dados constantes nos sistemas da Receita Federal. O acesso foi requerido, mas o pedido foi indeferido. Diante disso, impetrou ação constitucional para defender sua pretensão. Nos termos da interpretação do STF, o meio adequado seria:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.