Question

Espaço para rascunho

10 O vereador João da Biblioteca, buscando atender ao anseio dos professores do Município de Paraúna, apresentou à Câmara Municipal de Vereadores projeto que mudou as regras de promoção e progressão na carreira da categoria. Realizado todo o trâmite do processo legislativo, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o sancionou em sua integralidade. Com base no caso hipotético apresentado e considerando a Lei Orgânica do Município de Paraúna, o processo legislativo de aprovação desse projeto de lei foi:

Accepted Answer

C) incorreto, tendo em vista que a apresentação de projetos de lei relativos ao regime jurídico dos servidores do Poder Executivo municipal é de competência privativa do prefeito.

Answer

A) incorreto, tendo em vista que não cabe à Câmara de Vereadores legislar sobre questões relativas ao regime jurídico de servidores do Poder Executivo municipal.

Answer

B) correto, tendo em vista que a apresentação de projetos de lei relativos aos servidores do Poder Executivo municipal é de competência privativa da Câmara de Vereadores.

Answer

D) incorreto, tendo em vista que só cabe sanção pelo prefeito de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores que foram de sua iniciativa.

Answer

E) correto, tendo em vista que foi aprovado como lei ordinária pela Câmara Municipal de Vereadores.

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