Administração Geral e PúblicaOutros temasUFLA 2019
UFLA – Edital PRGDP nº
Questão de Administração Geral e Pública
QUESTÃO 49 Acerca da Ética na Administração Pública Brasileira, assinale a alternativa CORRETA: (A) Embora haja um amplo debate e elaborações escritas acerca de regras e princípios na Administração Pública, falta ainda a formalização e aprovação de um Código de Ética próprio para os servidores do Poder Executivo Federal. (B) Entre os deveres ou as responsabilidades do cargo público estão a rapidez, a urbanidade, a assiduidade, o cumprimento das tarefas da função e a moderação. (C) As regras deontológicas relacionadas ao comportamento do servidor público envolvem 13 princípios, entre os quais estão a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a moralidade, a cortesia e a boa vontade. (D) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público somente aquele que, por força de contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente ao órgão público.
De acordo com Maximiano e Nohara (2017, p. 221) “o controle da Administração Pública significa o conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa para que ela não se distancie das regras e princípios do ordenamento jurídico e dos interesses públicos que legitimam sua existência”. Considerando o conteúdo do trecho apresentado, analise as proposições a seguir: I – Ação popular, consultas públicas, audiências públicas, plebiscito e referendo são exemplos de mecanismos de controle político de responsabilidade exclusiva do legislativo. II – Por meio da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), consideram-se atos lesivos à Administração Pública uma série de ações que envolvem, por exemplo, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada. III – A aplicação de sanções, conforme prevista no art. 7º. da Lei 12.846/13, deve restringir-se à gravidade da infração, ao grau de lesão e ao efeito negativo produzido. É CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.