Question

Baseado nos princípios da soberania da vontade pública e da supremacia da opinião do povo, toda situação na qual se evidenciar um ato considerado socialmente inaceitável, ou mesmo inadmissível, será considerada um crime e o autor deverá ser punido, ainda que não seja evidenciado seu enquadramento legal. Essa afirmativa, conforme dispõe o Art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, está:

Accepted Answer

C) Incorreta, pois não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Answer

A) Correta, pois não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Answer

B) Incorreta, pois crime não é socialmente inaceitável.

Answer

D) Correta, pois não se pode admitir qualquer tipo de crime, mesmo que ainda não previsto.

Answer

E) Correta, pois a lei que norteia os atos públicos deve ser a da punibilidade imediata.

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