Question

Uma nova edificação hospitalar (divisão H-3), com mais de três pavimentos e lotação superior a 200 pessoas, encontra-se em fase final de construção e necessita de liberação urgente para operação em razão de situação de calamidade pública. O processo de licenciamento para Habite-se está em andamento, porém ainda persistem algumas pendências relativas à segurança contra incêndio e pânico. O responsável pela edificação solicita a concessão de uma autorização de uso provisório. De acordo com a Norma Técnica n.º 1/2025 – Procedimentos Administrativos, acerca da concessão da autorização de uso provisório para esta edificação, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) A concessão é possível por se tratar de um caso de relevante interesse público, e o documento emitido pelo CBMGO terá validade máxima de um ano, a contar da data de publicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com possibilidade de aditivo mediante solicitação e justificativa prévia.

Answer

A) A Autorização de Uso Provisório não será concedida em hipótese alguma para processos de Habite-se, independentemente da situação, pois a norma veda expressamente essa modalidade de licenciamento.

Answer

B) A concessão é possível, desde que o requerimento inclua um cronograma de obras e vistorias das exigências pendentes, medidas alternativas ou compensatórias imediatas, e seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com validade máxima de seis meses.

Answer

D) A Autorização de Uso Provisório pode ser emitida imediatamente pelo Comandante da OBM, sem necessidade de TAC, desde que as pendências sejam consideradas de baixo risco e não interfiram nas rotas de fuga.

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