Question

Execução: Fundatec

628_CE_05_NS_11/1/202214:53:53

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e sua execução, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Answer

A) Não são objeto de lançamento os impostos diretos nem mesmo quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Answer

B) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Answer

C) Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Answer

D) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

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