No que diz respeito ao reconhecimento i… (FCC 2017)

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TRT - ª Região (AM e RR)

o

No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei n 13.146/2015 estabelece que

Aa pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.Ba curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.Ca curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.Dé facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.Ea curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

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