Question

ENFERMEIRO

IBADE

É sabido que a Constituição Federal de 1988 estabelece a Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado, estando inserida no tripé da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social). Essa perspectiva originou o Sistema Único de Saúde (SUS), que busca a garantia ao acesso universal, integral e equitativo, com princípios como universalidade, integralidade e participação da comunidade, regulamentado pela Lei nº 8080/90, fundamental para a saúde pública brasileira. Os conhecimentos básicos de Saúde Pública incluem:

− Universalidade: acesso a todos, sem distinção. − Integralidade: atendimento completo (promoção, prevenção, tratamento, reabilitação). − Equidade: tratar desigualmente os desiguais, priorizando quem mais precisa. − Descentralização: gestão compartilhada entre União, Estados e Municípios. − Vigilância em Saúde: sanitária e epidemiológica, focando na prevenção e controle de doenças.

Considerando esse contexto, responda às questões 36 e 37.

Tipo 1 – Página 10

A Lei Orgânica da Saúde – Lei Federal nº 8.080/1990, ao dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sofreu diversas alterações ao longo do tempo. Considerando o texto legal vigente, especialmente após as alterações introduzidas por normas posteriores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Entre os princípios organizativos incorporados ao SUS por alterações posteriores à Lei nº 8.080/1990, destaca-se a regionalização e a hierarquização da rede de serviços, operacionalizadas por meio de regiões de saúde, com o objetivo de garantir a integralidade da atenção.

Answer

A) A direção do SUS é única em cada esfera de governo, cabendo à União exercer exclusivamente a execução direta das ações e serviços de saúde de alta complexidade, enquanto estados e municípios se restringem às ações de atenção básica.

Answer

B) A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, mediante contrato ou convênio, sendo vedada a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos.

Answer

D) A vigilância sanitária, conforme definida na Lei nº 8.080/1990, limita-se ao controle de doenças transmissíveis e à fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras, não abrangendo bens, serviços ou ambientes de interesse da saúde.

Answer

E) A Lei nº 8.080/1990 determina que o financiamento do SUS seja exclusivamente federal, permitindo aos estados e municípios apenas a gestão administrativa dos recursos repassados pela União.

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