Questão de Ética no Serviço Público

46 Um indivíduo assinou um contrato intermitente de trabalho, uma nova modalidade de contratação instituída pela lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017. Nesta modalidade de contratação será observado que: (A) o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, cinco dias corridos de antecedência. (B) o empregado, mediante a convocação do empregador, terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (C) ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento dos serviços prestados após trinta dias. (D) a cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, obrigatoriamente, quinze dias de férias. (E) o não cumprimento das normas contratuais impede que empregador contrate um novo trabalhador por um período de trinta dias. 47 Um assistente social é contratado para prestar serviços numa instituição pública de assistência social. Nesta instituição, é solicitado ao profissional que realize vistorias e perícias técnicas e pareceres sobre matéria de serviço social. Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei n° 8.662/1993 -, estas ações constituem: (A) competências do assistente social nas áreas da assistência social e saúde. (B) instrumentos necessários ao saber profissional. (C) atribuições privativas do assistente social. (D) formas de contribuir para o bom desempenho profissional. (E) elementos necessários de atuação profissional na área da política nacional de assistência social. 9 48 A Política Nacional do Idoso - lei n° 8.842/1994 - é regida por alguns princípios. Dentre eles, destaca-se: (A) o idoso não deve sofre discriminação de qualquer natureza. (B) a participação do idoso em todas as fases do atendimento assistencial. (C) a priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias. (D) a descentralização político-administrativa no atendimento à pessoa idosa. (E) a prioridade no atendimento ao idoso nos órgãos públicos e privados. 49 A Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social é regida por alguns princípios fundamentais. Dentre eles, destaca-se o(a): (A) articulação necessária entre estágio e mercado de trabalho. (B) estabelecimento de um número máximo de estudantes em turmas de estágio. (C) construção de instrumentos de avaliação dos estudantes, que leve em conta o aparato didático-pedagógico. (D) articulação entre formação e exercício profissional, expressa e potencializada por meio interlocução entre estudantes, professores(as) e assistentes sociais dos campos de estágio. (E) ênfase do estágio como instrumento pedagógico na formação acadêmica dos estudantes. 50 De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n° 8.742/1993 -, na efetivação da política de assistência social, compete aos Estados: (A) atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. (B) diagnosticar as situações de vulnerabilidade social. (C) instituir e gerenciar os Conselhos Municipais de Assistência Social. (D) realizar monitoramento e avaliação da política nacional de assistência social. (E) normatizar as ações e regular a prestação de serviços na área da assistência social. 51 Ao analisar o surgimento da Universidade no Brasil, Vasconcelos afirma que no século XIX, a partir da proclamação da Independência, há um crescimento das escolas superiores no Brasil. Nessa conjuntura, estas escolas apresentam como características: (A) espaços acadêmicos voltados para a pesquisa científica. (B) instituições destinadas a prestar auxílio estudantil aos alunos. (C) modelo de unidades desconexas e voltadas para a formação profissional. (D) autonomia universitária frente ao executivo federal. (E) ensino totalmente privado, destinado aos estudantes de maior poder aquisitivo. 52 De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, promulgada em 2004, a proteção social básica tem como um dos objetivos: (A) contribuir com a inclusão e equidade dos usuários e grupos específicos. (B) assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garanta a convivência familiar e comunitária. (C) estimular a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política de assistência social. (D) prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidade e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. (E) implementar o Benefício de Prestação Continuada junto aos Estados e Municípios. 53 Segundo a análise de Behring e Boschetti, a configuração de padrões universalistas e redistributivos de proteção social foi fortemente tensionada pela estratégia de extração dos superlucros, em relação aos quais estão presentes as tendências de contração dos encargos sociais e previdenciários. Neste sentido, a tendência geral tem sido de: (A) irredutibilidade do valor dos benefícios sociais. (B) restrição e redução dos direitos, sob o argumento da crise fiscal do Estado. (C) diversidade das bases de financiamento das políticas sociais. (D) mudanças pontuais nas políticas de seguridade social. (E) consolidação da assistência social como política pública. 10 54 Segundo a nova legislação trabalhista promulgada em 2017 - lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017 -, é criada a modalidade de trabalho denominada teletrabalho. Esta lei considera o teletrabalho como o(a): (A) prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (B) criação de uma modalidade de trabalho exclusivamente digital, segundo a qual o empregado exerce suas atividades no seu local de moradia e tem total autonomia no controle e produção de serviços. (C) execução terceirizada dos serviços prestados, segundo a qual o empregado é contratado por um período de tempo determinado, com garantia de recebimento dos direitos trabalhista. (D) regime jurídico diferenciado, segundo a qual o trabalhador exerce, na maior parte do tempo, suas atividades na empresa, onde o trabalho na residência do empregado é algo esporádico. (E) universalização do trabalho fixo, segundo a qual as garantias trabalhistas são dadas mediante a parceria do Estado com a instituições privadas na produção de mercadorias. 55 A previdência social brasileira, que surge a partir da década de 1930, apresenta diferenças significativas, se comparada ao período anterior (1920). Dentre estas diferenças, destaca-se a: (A) ampliação dos benefícios pecuniários, particularmente os benefícios da seguridade social. (B) criação do Departamento Nacional do Trabalho. (C) definição dos limites orçamentários máximos para as despesas com assistência médicohospitalar e farmacêutica. (D) restrição dos recursos destinados à Previdência e Assistência Social. (E) sindicalização facultativa dos trabalhadores autônomos e informais.