Question

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Accepted Answer

E) Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e orientação sexual, recebem proteção diferenciada e requerem consentimento específico para tratamento.

Answer

A) A LGPD se aplica apenas ao setor privado, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública.

Answer

B) O titular dos dados não possui o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais de uma base de dados.

Answer

C) A LGPD não prevê sanções administrativas para organizações que descumprirem suas disposições.

Answer

D) O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela LGPD.

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