O Procurador-Geral do Município Alfa recebeu consulta da Secretaria d… (Fundatec 2026)

Questões de Administração Geral e Pública · Fundatec

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº

O Procurador-Geral do Município Alfa recebeu consulta da Secretaria de Administração acerca da viabilidade jurídica de diferentes contratações pretendidas pela Administração Pública sem a realização de procedimento licitatório. Após examinar as hipóteses aventadas pelos gestores, passou a avaliar quais delas encontrariam amparo no regime de inexigibilidade previsto na Lei nº 14.133/2021. Sobre a questão, assinale a alternativa correta.

AA contratação de agência especializada para desenvolver campanha publicitária institucional pode ocorrer por inexigibilidade quando a empresa demonstrar reconhecimento nacional e elevada qualificação técnica.BA contratação de cantor de renome nacional por intermédio de empresário que detenha exclusividade apenas para a apresentação programada pelo município enquadra-se regularmente na hipótese legal de inexigibilidade.CA aquisição direta de equipamento fornecido por fabricante exclusivo prescinde de comprovação documental da exclusividade, desde que a Administração demonstre a compatibilidade do preço contratado com os valores de mercado.DA contratação de escritório de advocacia ou de profissional especializado para a elaboração de parecer jurídico ou para a defesa do ente público em processo judicial pode ocorrer por inexigibilidade, desde que se trate de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e esteja caracterizada a notória especialização do contratado.EA locação direta de imóvel destinado à instalação de repartição pública depende exclusivamente da demonstração de compatibilidade do valor da locação com o mercado, sendo irrelevante a análise da existência de imóveis públicos aptos ao atendimento da necessidade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.