Questões de Engenharia e Arquitetura · Cebraspe
Engenharia e ArquiteturaOutros temasCebraspe 2022
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Questão de Engenharia e Arquitetura
A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urbano.
Com base nessa lei, julgue os itens a seguir. O direito de preempção pode possibilitar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
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