Question

Município de Cunha Porã • Processo Seletivo • Edital 001/2025 M1 Agente Administrativo

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se tanto ao setor privado quanto ao setor público, incluindo as administrações municipais. O agente administrativo deve conhecer os direitos dos cidadãos e os princípios que regem esta legislação. A LGPD estabelece:

Accepted Answer

E) direitos dos titulares como acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, baseando-se em princípios como finalidade e necessidade.

Answer

A) apenas deveres das empresas privadas, não se aplicando ao setor público, com foco exclusivo na proteção de dados financeiros.

Answer

B) direitos dos titulares apenas para dados sensíveis, baseando-se exclusivamente no princípio da transparência total.

Answer

C) proteção apenas para dados de menores de idade, aplicando-se somente às empresas de tecnologia da informação.

Answer

D) direitos dos titulares apenas mediante pagamento de taxa, baseando-se no princípio da onerosidade da proteção.

Mais questões de Outros temas