Question

O Código Civil considera como estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da e mpresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Em relação ao estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Answer

A) O adquirente do estabelecimento responde pelo p agamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Answer

B) Salvo disposição em contrário, a transferência não importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em cento e oitenta dias a contar da lavratura do ato, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Answer

D) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do e stabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo e xpresso e inequívoco, em noventa dias a partir de sua notificação.

Answer

E) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao a dquirente, nos três anos subsequentes à transferência, não se aplicando tal proibição no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento.

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