Question

Tipo 1 – Branca – Página 20

Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso processo licitatório visando à aquisição de determinados equipamentos bélicos, recebeu, para si, diretamente, vantagem indevida consubstanciada na quantia de 500 mil reais, paga por empresário, civil, com a intenção de fraudar o certame, favorecendo a proposta apresentada por sua empresa especificamente. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil,
serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo juiz
federal da Justiça Militar, monocraticamente;

Answer

A) o oficial superior, militar, será julgado na Justiça Militar da União, pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário deverá ser julgado pela Justiça Federal, já que é civil, configurando, portanto, em relação a este, hipótese de declínio de competência pelo juiz federal da Justiça Militar;

Answer

B) tanto o oficial superior quanto o empresário serão julgados
pela Justiça Militar da União; porém, o oficial superior, por
ser militar, será julgado pelo Conselho de Justiça, enquanto o
empresário, por ser civil, será julgado pelo juiz federal da
Justiça Militar, monocraticamente;

Answer

C) tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil,
serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo
Conselho de Justiça, sendo este presidido pelo juiz federal da
Justiça Militar;

Answer

E) o juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, deverá declinar da competência para a Justiça Federal, uma vez que não cabe à justiça castrense julgar civis, não sendo possível, pela teoria unitária do crime, cindir o fato delituoso entre crime de natureza militar e crime de natureza civil, devendo, assim, tanto o oficial superior quanto o empresário mencionados ser julgados pela justiça civil.

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