No direito administrativo brasileiro, o… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPoderes administrativosVunesp 2014

TJ-RJ

No direito administrativo brasileiro, o poder de polícia

Aé veiculado por meio de atos concretos e específicos, jurídicos ou materiais, sendo vedado o seu exercício por meio de atos normativos de alcance geral.Bpode ensejar ao particular, em virtude de seu descumprimento, sanções de ordem penal, podendo responder pelos crimes de resistência, desobediência ou desacato.Cnão autoriza a aplicação de sanções, tais como demolição de construção, fechamento de estabelecimento ou destruição de objetos, sem a intervenção do Judiciário.Dmanifesta-se primordialmente de forma repressiva, ficando o exercício da forma preventiva a cargo da polícia judiciária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.