Question

Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.

Answer

A) Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.

Answer

B) Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

Answer

C) A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.

Answer

D) O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.

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