Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2… (Fundatec 2026)

Questões de Administração Geral e Pública · Fundatec

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CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, acerca da investigação preliminar e das decisões possíveis no juízo de admissibilidade sobre a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

AA investigação preliminar possui caráter punitivo e deve ser conduzida exclusivamente por comissão composta por, no mínimo, três servidores efetivos.BAo tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo, o titular da corregedoria poderá determinar diretamente a aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica investigada.CA investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo, destinando-se à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à Administração Pública federal.DO prazo para conclusão da investigação preliminar é de 90 dias, sendo vedada qualquer prorrogação.EA investigação preliminar somente pode ser realizada após a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.