Question

A administração de um município do interior do estado, dotado apenas de unidades básicas de saúde, decide contratar onerosamente um hospital privado local para fornecer atendimento médico especializado e exames de média e alta complexidade para a população. Para tanto, o compartilhamento de prontuários dos usuários constantes das bases de dados do ente federativo para o nosocômio é

Accepted Answer

A) autorizado para esse fim específico e determinado, pois se trata de execução descentralizada de política pública.

Answer

B) necessário para a execução da política pública de saúde, juntamente com o consentimento específico e destacado do titular.

Answer

C) restrito, pois se trata de informação pessoal sensível referente à saúde e sigilosa por cem anos.

Answer

D) vedado, pois informações pessoais de acesso restrito a agentes públicos não podem ser transmitidas para empresas.

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