Question

O processo administrativo disciplinar tem como objetivo apurar e punir infrações praticadas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições. A respeito do Estatuto do Servidor Público do Município da Paraíba do Sul, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

D) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Answer

A) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração sendo desnecessários a identificação e o endereço de quem faz a denúncia;

Answer

B) O processo disciplinar se desenvolve em duas fases, a instauração com a publicação do ato e o julgamento no qual será julgado o servidor que cometeu a infração;

Answer

C) Para requerer revisão do processo administrativo disciplinar, é permitido ao servidor a simples alegação de injustiça, constituindo fundamento para a revisão;

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