Question

Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie, foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direio tos políticos por seis anos. Observando-se a Lei n 8.429/1992, a sentença proferida deve também aplicar a seguinte sanção a Viviane:

Accepted Answer

B) proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de cinco anos.

Answer

A) pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano.

Answer

C) proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de três anos.

Answer

D) multa civil, de até cem vezes o valor da remuneração de Viviane.

Answer

E) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos.

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