Direito EmpresarialOutros temasUNITINS 2023
Agência de Fomento do Tocantins – I Concurso Público ( )
Questão de Direito Empresarial
As agências de fomento são instituições fi nanceiras que desempenham um papel relevante no desenvolvimento regional, especialmente no apoio a micro, pequenas e médias empresas. De acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 2.828, de 30 de março de 2001, as agências de fomento: I. são instituições fi nanceiras destinadas exclusivamente a atender as demandas do setor público, por isso não é permitido o atendimento a empresas privadas; II. têm a liberdade de fi xar suas próprias taxas de juros e condições de fi nanciamento, sem a necessidade de seguir as diretrizes estabelecidas pelo CMN; III. são supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, nos termos da Lei nº 6.404/1976; IV. têm como uma de suas principais atribuições o estímulo ao desenvolvimento regional ao fi nanciar capital fi xo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação. É correto o que se afirma apenas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.