De acordo com o Art. 65 da Lei nº 8.666… (Fundatec 2020)

Questões de Administração Geral e Pública · Fundatec

Administração Geral e PúblicaOutros temasFundatec 2020

Grupo Hospitalar Conceição GHC/RS Concurso Público nº

De acordo com o Art. 65 da Lei nº 8.666/1993, em caso de alteração unilateral do contrato, através de termo aditivo que aumente os encargos, a Administração Pública deverá:

ARestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.BElaborar novo Projeto Básico alterando o objeto e os quantitativos.CAlterar, ser for o caso, o regime de execução da obra ou serviço, adequando-o à nova situação.DObservar se o total de encargos acrescidos não ultrapassa o limite de 20% (vinte por cento) do valor inicial contratado.EEncaminhar a proposta de alteração para aprovação do Ministério Público Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.