Questões de Informática · Crescer Consultorias

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Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Questão de Informática

A ação penal é de titularidade do Ministério Público, mas em determinadas circunstâncias em que a Lei autoriza, poderá ser exercida pelo particular. Tomando como fundamento as disposições acerca do tema ação penal, analise e assinale ao final a alternativa correta. I. A representação criminal possui natureza objetiva. II. O perdão judicial pode produzir efeito ao que se manter silente. III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. Estão corretos os itens:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.