Question

1 Lançado em 1.º de outubro de 2013, o Projeto Pauta Limpa teve como objetivo principal cumprir o propósito normativo da Lei Complementar n.º 135/2010, em seu caráter amplo, que consiste em aplicar, de modo direto, os princípios 4 da probidade e moralidade administrativa no processo eleitoral. O projeto, de maneira simples e direta, sustentou-se na 7 estipulação de três metas prioritárias, apresentadas a seguir. Meta A: julgar até 19/12/2013, na primeira instância, todos os processos que contêm pedidos que resultem 10 na perda do mandato eletivo. Meta B: julgar até 31/4/2014, na primeira instância, todas as prestações de contas relativas às eleições 13 municipais de 2012. Meta C: julgar até 30/6/2014, na primeira instância, todas as ações penais autuadas até 30/6/2012. Conforme dados coletados, o projeto decerto 16 impulsionou o julgamento dos processos considerados importantes para as eleições gerais de 2014. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Relatório de Gestão do Exercício de 2014. Cuiabá: TRE-MT, 2015, Anexo III, p. 6-8. Internet: < w w w . j u s t i c a e l e i t o r a l . j u s . b r > ( c o m a d a p t a ç õ e s ) . Considerando que cada uma das opções abaixo apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto — indicado entre aspas —, assinale a opção em que a reescrita mantém o sentido da informação originalmente apresentada e preserva a correção gramatical do texto.

Accepted Answer

D) “o projeto decerto impulsionou o julgamento dos processos considerados importantes para as eleições gerais de 2014” (R. 16 e 18): o projeto certamente estimulou o julgamento dos processos tidos como importantes para as eleições gerais de 2014

Answer

A) “consiste em aplicar ... processo eleitoral” (R. 4 e 5): consiste no emprego, diretamente, no processo eleitoral dos princípios da probidade e moralidade administrativas

Answer

B) “O projeto... metas prioritárias” (R. 6 e 7): De modo simples e direto, o Projeto Pauta Limpa foi sustentado a partir do estabelecimento de três metas preferenciais

Answer

C) “julgar até 19/12/2013 ... mandato eletivo” (R. 8 a 10): julgar todos os processos que contenham pedidos resultantes na perda do mandato eletivo até 19/12/2013, em primeira instância

Answer

E) “Lançado em 1.º de outubro de 2013 ... Lei Complementar n.º 135/2010” (R. 1 a 3): O Projeto Pauta Limpa lançado em 1.º de outubro de 2013 teve como principal intuito dar cumprimento ao propósito normativo da Lei Complementar n.º 135/2010 Texto para as duas próximas questões 1 O eleitor que comparece de livre e espontânea vontade à urna, sem medo de sanções ou sem fazê-lo somente porque a lei o obriga, demonstra um grau elevado de maturidade 4 política, pois tem consciência de que está decidindo os rumos de seu município, estado ou país. No Brasil, o voto é obrigatório, com exceção de alguns casos, expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), em que é facultativo: 7 maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, maiores de setenta anos e analfabetos não são obrigados a votar. Qual foi 10 a justificativa do legislador para determinar que o voto fosse facultativo para alguns eleitores? Em um primeiro momento, a resposta é a de que foi 13 uma escolha política na época da promulgação da CF, como muitas outras, talvez em decorrência de problemas de locomoção, porque, na idade de setenta anos, para muitos já 16 seria difícil se dirigir até a seção eleitoral ou porque a maioria dos analfabetos poderia encontrar-se residindo na zona rural, onde, muitas vezes, verifica-se a existência de matas e de 19 estradas rurais em condições ruins ou onde é necessário o uso de barcos para chegar à seção eleitoral. É importante lembrar, ainda, que, quando não havia a urna eletrônica — facilitadora 22 do voto —, o analfabetismo e os problemas de saúde dos idosos poderiam comprometer a obtenção de um voto corretamente lançado (escrito a caneta) na cédula de papel. 25 Quando, na CF, estabeleceu-se o voto obrigatório para maiores de dezoito anos e facultativo para analfabetos, maiores de setenta e menores de dezoito anos, não quis o legislador 28 declarar a incapacidade dessa classe de cidadãos. Da mesma forma que existe uma proposta em andamento para fixar em sessenta e cinco anos a idade para que o voto seja facultativo, 31 pode ser que, em breve, também exista outra proposta para estabelecer o voto obrigatório para analfabetos e menores de dezoito anos. Tudo depende de nossos políticos.

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