Segundo a Lei Orgânica, independentemen… (Fundatec 2019)

Questões de Administração Geral e Pública · Fundatec

Administração Geral e PúblicaOutros temasFundatec 2019

Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS Concurso Público n°

Segundo a Lei Orgânica, independentemente da sanção do Prefeito: cabe exclusivamente à Câmara Municipal,

AApreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.BDispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.CTratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.DDeliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.EPreceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.