Questão de Língua Portuguesa

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA) ELEIÇÕES 2023 – EDITAL Nº 01/2023 Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse certame. 1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da sala. 2. Seus pertences deverão estar armazenados dentro de embalagem específica fornecida pelo fiscal, permanecendo em sua posse somente caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta preferencialmente preta, lanche e água, se houver. A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a sua imediata eliminação do certame. 3. Certifique-se de que este caderno: - contém 40 (quarenta) questões; - refere-se à função para o qual realizou a inscrição. 4. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta correta. 5. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de respostas. 6. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de Prova. 7. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do candidato. 8. No caderno de prova, você poderá rabiscar, riscar e calcular. 9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução desse certame. QR code V2_15/06/2023 16:17:52 777_COMDICA_NM_DM 20/6/202310:19:09 Conselho tutelar: do processo de participação popular à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes Por Ismael Francisco de Souza 01 Com a retomada da democracia no Brasil na década de 1980, cria-se um ambiente 02 favorável ao fortalecimento dos movimentos populares, que se inten...ificaram pelas pressões 03 internacionais, para que os governos assumissem compromissos concretos e objetivos de 04 transformação da realidade de crianças e adolescentes brasileiros. 05 A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 05 de outubro de 06 1988, foi decorrência desse ambiente, e por isso, trouxe um conjunto de instrumentos de 07 proteção aos direitos de crianças e adolescentes, con...olidando a proposta de construção de um 08 Estado democrático e de Direito, fundado na soberania, cidadania e dignidade humana, 09 reconhecendo como princípio fundamental, em seu artigo 1º, parágrafo único, que: “Todo o 10 poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos 11 termos desta Constituição”. Ou seja, proporcionou uma abertura política para participação direta 12 e, portanto, facilitou os caminhos para o reconhecimento dos conselhos populares na gestão 13 pública. 14 A institucionalização dos conselhos como um pressuposto basilar da democracia foi 15 fundamental no reordenamento jurídico, político e institucional, que rea...endeu a teoria da 16 democracia. 17 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, valida e congrega o povo como 18 coparticipante ativo do poder. Deste modo, a democracia deixa de ser apenas representativa, 19 para tornar-se também participativa. 20 Sob esta perspectiva, ___ as propostas para a criação de Conselhos Tutelares, com 21 objetivo de garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, contidos na Carta 22 Magna, cujas disposições gerais seriam estabelecidas posteriormente no Estatuto da Criança e 23 do Adolescente, em 1990. 24 A construção dos Conselhos Tutelares no Brasil deu-se através de um processo 25 radicalmente democrático, buscando, portanto um órgão que estivesse de acordo com a Teoria 26 da Proteção Integral. Neste sentido o projeto de Lei que institui o Estatuto da Criança e do 27 Adolescente foi analisado nas duas casas do Congresso Nacional, recebendo 35 emendas, 28 inclusive sobre a própria criação dos Conselhos Tutelares. De acordo com a Deputada Rita 29 Camata, “foi um encontro inédito de vontades políticas”, pois ambas as casas do Congresso 30 Nacional tiveram participação profunda, apresentando emendas ao Projeto de Lei, restando 31 então um projeto desejado por todos (BRASIL, Diário do Congresso Nacional, 1990, p. 8). 32 No Projeto de Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é concebido 33 de modo diferente daquele que posteriormente seria constituído, por isso permaneceram 34 algumas questões incompatíveis, pois “a experiência dos conselhos ainda é um cenário em 35 construção. Polêmicas, divergências e conflitos em torno da atribuição de responsabilidades, da 36 distribuição dos poderes e representatividade têm permeado a atuação destes órgãos” (SOUZA, 37 1998, p. 45). 38 O Projeto original descrevia um Conselho Tutelar como órgão administrativo, tendo como 39 finalidade o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes. Este órgão tinha uma 40 proximidade com o Poder Judiciário na sua organização, inclusive havia a previsão de um 41 Conselho Tutelar em cada Comarca judiciária, foro regional, ou distrital. (Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26154/conselho-tutelar – texto adaptado especialmente para esta prova).