Questões de Informática · IMA

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Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

Questão de Informática

O art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 proíbe os entes federados de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Do mesmo modo, o art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como prestação instituída em lei. Assinale a opção que indica a qual princípio tributário se refere:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.