Question

O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios. Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

Answer

A) A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.

Answer

B) A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.

Answer

C) A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.

Answer

E) A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.

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