Em processo administrativo, (Vunesp 2009)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2009

TJ SP

Em processo administrativo,

Aé vedada a impulsão de ofício, respeitando-se o princípio de instância.Bé legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, em razão do princípio de presunção de legalidade.Cé assegurado o princípio de reserva legal na prescrição de sanções, não na previsão de infrações nem na criação de condicionamentos aos direitos dos particulares.Dé necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão, em respeito ao princípio de motivação.

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