Question

A Lei de Acesso à Informação é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa que os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo os tribunais de contas - e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem atender à Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos

Answer

B) A informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas não é objeto da Lei de Acesso à Informação

Answer

C) É dever dos órgãos e entidades públicas arquivar as informações referentes aos processos que neles tramitam, sem obrigação, no entanto, de prestar informações aos respectivos administrados

Answer

D) O acesso às informações públicas depende, necessariamente de prévia aprovação da autoridade competente que, discricionariamente, pode negar o pedido

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