Direito Processual CivilOutros temasTRT3 2013
TRT3 – Concurso Público nº (Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região)
Questão de Direito Processual Civil
Sobre a averbação da distribuição da execução, prevista no art. 615-A do CPC, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I) A averbação é uma faculdade do credor. II) A averbação fica sem efeito se não for comunicada ao juiz no prazo de dez dias, contados de sua concretização. III) A averbação da distribuição da execução cria presunção, absoluta, do conhecimento da existência da execução por terceiros. IV) Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação da distribuição da execução.
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