Question

Execução: Fundatec

08 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE

1095_CE_08_NM_DT

14/08/2026 18:14:47

Ao elaborar a proposta orçamentária de uma autarquia municipal para o exercício seguinte, o setor de contabilidade identificou a necessidade de incluir dotações suficientes para suportar as despesas previstas com pessoal, benefícios previdenciários, aquisição de materiais e investimentos em tecnologia da informação, observadas as diretrizes estabelecidas pelo ente. Dado o exposto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas para determinado exercício financeiro, constituindo instrumento de planejamento e autorização para a execução orçamentária, observadas as normas legais aplicáveis.

Answer

A) A Lei Orçamentária Anual constitui instrumento destinado exclusivamente à estimativa das receitas públicas, cabendo à execução financeira definir posteriormente as despesas autorizadas.

Answer

B) A inclusão de dotações na Lei Orçamentária Anual autoriza a realização imediata da despesa, independentemente da arrecadação da receita e da observância das fases da execução orçamentária.

Answer

C) O orçamento público possui natureza meramente programática, razão pela qual suas dotações não limitam a realização das despesas pelos órgãos da Administração Pública.

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