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Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE/SC Concurso Público N°
Questão de Direito Empresarial
De acordo com Vido (2022), “a primeira sociedade anônima do Brasil foi o Banco do Brasil, surgido em 1808, com a vinda da Família Real, por meio de um alvará real concedido pelo príncipe regente D. João VI. Com o Código Comercial de 1850, adotamos o sistema da autorização governamental, mas, a partir de 1882, o sistema adotado passou a ser o da regulamentação, mantendo a autorização para algumas atividades. Atualmente, com a Lei nº 6.404/76, concordamos com Fábio Ulhoa ao entender que se mantém a regulamentação como regra, e a necessidade de autorização para algumas atividades, como para a captação de recursos públicos, a constituição de instituição financeira, entre outras”. Relativamente às sociedades anônimas, analise as assertivas abaixo, de acordo com a Lei nº 6.404/1976: I. O capital social de uma sociedade anônima é composto por dinheiro ou qualquer bem suscetível de avaliação em dinheiro. II. As ações preferenciais são aquelas que conferem os direitos reservados ao acionista comum, além de conceder a seus titulares o direito de voto. III. É vedado a qualquer pessoa jurídica figurar como acionista controladora de sociedade anônima. IV. As debêntures são títulos negociáveis que conferem direito de crédito contra a sociedade, nas condições constantes da escritura de emissão ou no certificado. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
