Question

56 A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal, para a investidura em cargo ou emprego público. Com relação àqueles que atuam na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

Dentre as afirmativas, estão corretas

A) II e III. B) I e III. C) I e IV. D) II e IV.

No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

Accepted Answer

D) é passível de prescrição a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Answer

A) a prescrição das ações de reparação de danos causados à Fazenda Pública deve seguir a regra geral do Código Civil.

Answer

B) somente as reparações decorrentes prescritíveis. de atos de improbidade administrativa são

Answer

C) são imprescritíveis todas as ações que objetivem a reparação de danos causados à Fazenda Pública.

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