Question

Um servidor foi designado para assessorar a comissão permanente de orçamentos de uma câmara municipal, formada, em sua maioria, por novos vereadores. O servidor preparou uma apresentação com regras constitucionais sobre apresentação e aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária. Entre as orientações contidas na apresentação do servidor, destaca-se a necessidade de:

Accepted Answer

C) indicação de fonte de recursos para proposição de emendas;

Answer

A) aprovação com maioria qualificada dos membros do Poder Legislativo;

Answer

B) independência em relação às disposições de orçamentos anteriores;

Answer

D) que as emendas não estejam relacionadas a erros e incorreções da proposta orçamentária;

Answer

E) se referir a novas despesas, não iniciadas em exercícios anteriores.

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