Segundo Frizzo e Paranhos (2021), o pri… (Selecon 2022)

Questões de Administração Geral e Pública · Selecon

Administração Geral e PúblicaOutros temasSelecon 2022

001 PMPL

Segundo Frizzo e Paranhos (2021), o princípio da legalidade é condição indispensável para o Estado de Direito uma vez que:

Apermite que as autoridades públicas tenham espaço para atos pautados na vontade pessoalBpermite que o administrador público ultrapasse os limites da lei para atender a um interesse próprioCsubmete a atuação das autoridades públicas à observância da leiDdá ao administrador público o direito de praticar arbitrariedades e atos autoritários

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.