Questões de Língua Portuguesa · Fundatec

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Questão de Língua Portuguesa

Assinale a alternativa que apresenta a única espécie normativa que pode prever situação de arresto, sequestro ou penhora de vencimentos, proventos e pensões dos servidores militares e seus beneficiários nos termos do art. 49.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.