Conforme a Lei Complementar nº 63/2015… (Fronte Concursos e Projetos 2026)

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Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Conforme a Lei Complementar nº 63/2015 de Altinópolis, o servidor que, de forma culposa, causar dano ao patrimônio municipal deverá ressarcir o erário. Sobre as penalidades previstas na referida lei:

AA suspensão nunca poderá ser convertida em multa, devendo o servidor obrigatoriamente afastar-se do serviço.BA advertência deverá ser aplicada verbalmente, sem registro na ficha funcional.CNa aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público.DO prazo prescricional para faltas puníveis com demissão é de apenas 1 ano. 6

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.