Legislação Penal EspecialOutros temasCesgranrio 2013
IBGE
Questão de Legislação Penal Especial
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No Brasil, o exemplo do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é emblemático. O objetivo é impedir torturas, maus-tratos e tratamentos degradantes a indivíduos privados de liberdade em delegacias, presídios, hospitais, asilos, centros de tratamento psiquiátrico e de reabilitação de drogas, entre outros locais. Em um passado nem tão distante, marcado por regimes autoritários e violações de liberdades, crimes desse tipo deixaram profundas sequelas que ainda tentamos remediar. É justamente para evitar o retorno de violações semelhantes que o Sistema Nacional de Prevenção de Combate à Tortura foi instituído. SOTTILI, Rogério. Um sistema contra a tortura. Revista Carta Capital. São Paulo: Confiança Ltda., no 764, 4 set. 2013. p.44. Adaptado. A partir do exemplo mencionado no texto, conclui-se que o Brasil avança com propostas para a
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