Question

A Lei 8.313, também conhecida como “Lei Rouanet”, vige há 25 anos no Brasil e possui a finalidade de captar
e canalizar recursos para o setor cultural por meio de três instrumentos: o Incentivo, ou melhor, o apoio a
projetos culturais por meio de instrumentos de renúncia fiscal; o Investimento por meio do Fundo Nacional de
Cultura (FNC); e o Investimento de mercado por meio dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).
Quanto à Lei Rouanet, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) A preponderância do modelo da renúncia fiscal impactou, historicamente, exclusivamente sobre o modelo do Incentivo, considerando que o FNC e os Ficart não admitem investimentos produzidos por meio da renúncia sobre o Imposto de Renda.

Answer

A) Historicamente, a Lei Rouanet privilegiou o instrumento do incentivo, em detrimento dos demais e, por isso, embora não possua esta formação inicial, acabou se tornando sinônimo de incentivo fiscal.

Answer

B) Nesses 25 anos, o FNC não dispôs de prerrogativas que garantissem nem o seu crescimento e nem um aporte regular de recursos.

Answer

D) Tanto o Incentivo como o FNC tendem a se converter, no modelo da Lei Rouanet, em mero instrumento de renúncia fiscal, porque ambos facilitam a aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, no apoio direto a projetos culturais – as ações de incentivo – ou em contribuições ao FNC.

Answer

E) Os Ficart não foram viabilizados em função da ausência de políticas públicas capazes de assegurar seu modelo.

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