Questões de Direito Eleitoral · Cebraspe
Direito EleitoralOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Eleitoral
No que diz respeito às prestações de contas partidárias e à prestação de contas das campanhas eleitorais, julgue os itens a seguir. Na sistemática da prestação de contas dos partidos políticos, a justiça eleitoral deve intimá-los, caso detecte inconsistências na prestação, a apresentar esclarecimentos e documentos complementares no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.
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